DanielFoi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita (Doe-SER) no dia 26/out por meio da Portaria nº 00269, de 24 de outubro de 2017, o cronograma para os contribuintes de ICMS se credenciarem no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e utilizando certificado digital.
O aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) disponível na área restrita do portal do Simples Nacional, em Comunicações, é uma Caixa Postal que permite à RFB, Estados, DF e Municípios enviar mensagens eletrônicas aos contribuintes.
Para as comunicações feitas por meio eletrônico, está dispensada a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal. Essa comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
