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CategoriaDecretos Estaduais

Obrigatoriedade MDF-e

O que é o MDF-e? O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de...

Sujeito a MULTA: Obrigatoriedade do CPF na NFC-e

Lembramos a todos que estamos chegando em 2018, e a partir daí será obrigatória a informação do CPF do consumidor na NFC-e nas vendas a partir de R$500,00. A norma havia sido adiada, pois o prazo anterior era pra maio...

Lembrete: o CEST entrará em vigor em 1º de Julho.

O QUE É O CÓDIGO CEST? o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária)é uma sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime da Substituição Tributária e de...

Atualização na Tabela IBPT

Está disponível no sistema o a atualização referente a nova tabela IBPT: Dados referentes ao IBPT-tabela 17.2.A, com vigência de 01/07/2017 a 30/09/2017.   Para utilização da nova tabela, basta realizar a...

Registro de CPF em NFCe será facultativo

O governador do Estado, Ricardo Coutinho, e o secretário de Estado da Receita Estadual, Marconi Frazão, ficaram sensíveis às reivindicações dos empresários do setor varejista e decidiram adiar a exigência da...

NFCe PE – Contribuintes autorizados

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) comunica que, a partir de 1º de março, os contribuintes que exercem atividades de comércio varejista nos segmentos de supermercados, minimercados, mercearias e...

Regras de validação do QR Code

Os consumidores paraibanos ganharam mais um fator de segurança no ato de suas compras com a universalização da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) nas lojas do varejo. Com as novas regras de validação do QR...